LEI Nº 6.076, DE 08 DE OUTUBRO DE 1992 - D.O. 08.10.92. (Essa lei foi a maior conquista da Categoria, até então)
A lei foi elaborada e conquistada no mandato do Presidente do Sindaed - Prof. Osmar Fernandes - 01 de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1994.
S I N D A E D - MT
Sindicato dos Despachantes e das Autoescolas do Estado de Mato Grosso
Fundado em 19/10/1985
Fundador: Prof. Osmar Soares Fernandes
Presidente – gestões: 1985 a 1988; 1992 a 1994 e 1995 a 1996
1ª parte - A história começou assim:
I - História de Luta do Sindaed/MT 1984 a 1996
Sindaed/MT - uma história de luta, que contou com a participação de gente com muita força, foco e fé.
Presidente do Sindaed - Fernandes e o Vice-Pres. do Sindaed - Altair
1º) É Proibida a Entrada de Despachantes
Saí da Cidade de Nova Londrina, Estado do Paraná, em 1983, e, fui para o Estado de Mato Grosso, para o Município de Várzea Grande (Região Metropolitana), onde constituí uma firma individual, em 22 de março de 1984, sob a inscrição de CGC de n.º 00.792.655/0001-40, e montei o Escritório de Despachante - Organizações Fernandes, que ficou conhecido como – Despachante Fernandes.
Em pouco tempo conheci o funcionamento das repartições públicas do DETRAN/MT (Departamento Estadual de Trânsito), e, mesmo tendo sido chefe da Secretaria de Habilitação da 45ª CIRETRAN (Circunscrição Regional de Trânsito) do Estado do Paraná, na cidade de Nova Londrina, tive que fazer um estágio com colegas da classe.
Exercendo a função de Despachante, me deparei com a desorganização, à falta de respeito com o ser humano e as falcatruas em algumas dessas repartições. O que me fez pensar urgentemente, numa organização de classe no Estado.
Comecei, então, a fazer um movimento em prol dessa ideia, e, aos poucos, percebi que, essa tarefa era mais difícil que imaginava. Descobri que, algumas tentativas que me antecederam, fracassaram, por dois motivos específicos: A malversação do erário arrecadado "Confiada a uma Comissão" e a desunião entre os colegas de classe.
O "jeitinho brasileiro" reinava dentro das repartições, o que distanciava os meus propósitos e comprometia em muito o sonho de organização da categoria. Mas, enfrentei esse desafio e todas as suas vicissitudes. Quando, certo dia, eu me deparei com cartazes fixados nas portas do DETRAN/MT, com os dizeres: É PROIBIDA A ENTRADA DE DESPACHANTES. Isso, realmente mexeu com o meu brio e o meu caráter profissional, e a partir desse episódio passei a visitar os Despachantes de Várzea Grande e Cuiabá, expondo-lhes as minhas opiniões e ideias sobre a importância de uma categoria unida e organizada. “Eu já tinha sido Fundador e Presidente de Associação de Bairro – no Paraná”, e sabia da relevância política de uma entidade bem representada. Mas, poucos me emprestaram os seus ouvidos. Cheguei a ser tratado com desprezo e apatia por um e outro.
Eu, sempre pensava: "Quanto maior o problema, mais doce é o sabor da vitória". Esse era o meu lema. Mas, juro, teve momentos que cheguei a pensar em desistir. Dentro de mim havia uma força sobre-humana que me fazia recompor de cada "NÃO", que recebia.
Eu não engolia aquela frase nas portas do DETRAN. Era difícil digerir essa dicotomia, esse duplo sentido, "a falsa moral por parte de alguns funcionários e de alguns chefes de setores do DETRAN e de CIRETRANS DO ESTADO DO MATO GROSSO", que, ora nos atendia bem (Se pagássemos propinas, e, ora nos impedia de adentrar aquele recinto – para nos forçar a encher às suas burras). Ou seja, "o caixa dois" de algumas repartições, era fato explícito.
Como explicar isso aos nossos clientes? Éramos tratados com apatia, como marginais; arruaceiros – o que não era verdade! Éramos trabalhadores, microempresários; pagávamos impostos; tínhamos funcionários... Enfim, aquele tratamento não condizia com a veracidade, e nem com o meu pensamento.
Quanto pior, melhor... "Esse pensamento permeava a mente de alguns despachantes”. No começo enfrentei verdadeiros desafios e até mesmo, alguns problemas sérios. Na ocasião, o slogan de muitos colegas, era: "Quanto mais desorganizado melhor..." O "esqueminha" corria frouxo dentro de alguns Departamentos de Trânsito, que eram, demasiadamente, corruptos. O que dificultava uma organização classista.
Certo dia, assisti a uma cena triste e lamentável, que, até hoje não me sai da cabeça: "Presenciei o Diretor Técnico do DETRAN - AIR PRAEIRO, pegar pelo colarinho – um indivíduo que se intitulava Despachante – e aos berros, jogá-lo para fora de sua sala, aos olhos de todos que ali estavam". Foi um vexame, pois, muita gente dizia, que: O Despachante é pior que merda, é sem valor.
Era a época onde tudo era feito à base da máquina de datilografia, da consulta via telefone. O visto do chefe do setor no processo era lei, era a autorização para a emissão do documento. O que facilitava as falcatruas e o chamado “jeitinho brasileiro”.
O Despachante que tinha esquema com a “Diretoria", expressão muito usada naquele período, se dava bem. Seus documentos eram expedidos com urgência. Por outro lado, quem não fazia parte do esquema ficava na fila dias, meses, perdia clientes e, às vezes, falia.
Despachantes "Os fortes", como se costumava dizer na época, faziam festas para funcionários do DETRAN, davam presentes, propina e tratavam os funcionários a pão-de-ló, para terem atendimento VIP, para que seus processos tivessem prioridades no Trâmite das repartições sobre qualquer outro. Seus documentos eram expedidos com urgência. A corrupção corria solta dentro dessas repartições.
Como não havia uma classe organizada, o DETRAN atendia a gregos e troianos, ou seja, todo mundo podia ir ao seu balcão e dar entrada em processos sem precisar se identificar; não era exigido o instrumento de procuração de ninguém, o que estimulava as fraudes. Era um verdadeiro balcão de negócios... Alguns Despachantes e Zangões (os chamados pastinhas) – faziam parte do esquema da MÁFIA do DETRAN. Essa foi a pior barreira que enfrentei, pois, destruir esse esquema requeria muito esforço e discernimento e apoio de colegas, de políticos e autoridades. Havia gente importante por detrás desse esquema fraudulento. Eu tinha muito temor e pavor do que podia acontecer a mim e à minha família... Cheguei a correr risco de vida. Vivi dias difíceis.
Foi preciso estudar cada ambiente, cada situação. Comecei a gritar pela essência do trabalho honesto e a organização da categoria. Nem Despachantes, e, tão pouco, as Autoescolas eram respeitados. O primeiro não tinha uma lei que o amparasse; a segunda, apesar de ter uma legislação que a regulamentava, também não era respeitada.
A partir da minha luta de classe em prol dessa organização, fui perseguido profissionalmente, e, de vez em quando, a comissão de fiscalização do DETRAN/MT fazia levantamento em meus processos (juntada de documentos protocolados junto ao Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso), para ver se encontrava alguma irregularidade, para me prejudicar. Mas, nunca encontrara nada que me desabonasse. Sempre presei pelo trabalho impoluto, correto e digno.
Para conquistar espaços importantes perante a sociedade era fundamental ser um profissional ilibado e exemplar (isso eu sempre fui, graças a Deus – coisa de berço!). Além disso, era necessário ter o conhecimento de causa; luta de classe; garra. Era preciso estar em sintonia com a imprensa, para mostrar à sociedade a importância do trabalho prestado pelos despachantes e proprietários de autoescolas junto ao DETRAN. Era relevante manter uma parceria com a classe política para a legalização da entidade classista. Era preciso diuturnamente provar ao próprio colega de classe, ainda alheio aos seus direitos e deveres, que, era imprescindível a união e organização da categoria. A maioria não sabia qual o real valor do seu ofício e/ou profissão.
Nada disso era missão impossível, mas, era difícil. No entanto, encontrei maior resistência dentro da própria categoria. Muitos fugiam de mim como o diabo foge da cruz. As alternativas para a organização eram muitas, mas, as possibilidades de união eram mínimas. Passei a lutar pela unidade diuturnamente, porquanto, essa batalha passou a ser minha obsessão, minha prioridade. O que me custou muitas noites de insônias e o abandono do meu próprio escritório; quase fui à falência.
Certo dia eu fui ao escritório do Despachante – Sr. Nestor, cidadão respeitado no meio da classe, de cabelos brancos... Quando me viu entrar pela porta do seu escritório, gritou comigo, dizendo: "Fora! Fora! Não quero saber de suas ideias!... Saia! Por favor, vá-se embora! Não abra a boca!...". Fiquei estonteante, estupefato, e, sem saber o que fazer, eu entrei mudo e saí calado. O homem não me deixou abrir a boca. Saí e fui-me embora cabisbaixo. Foi difícil digerir aquela chateação; foi um dos episódios que muito me entristeceu. Passou em minha cabeça desistir de tudo.
O Despachante Nunes (falecido), certa vez, em seu escritório, disse-me: "Você é doido, Fernandes!... Deixa essa turma se virar sozinha. Vá cuidar do seu escritório, tá perdendo tempo, dinheiro e sua clientela. Fernandes se liga! Esse povo não quer nada com nada, não tá nem aí pra sua luta. Quanto mais desorganizado tiver o DETRAN, é melhor... Essa MÁFIA não vai sair de lá nunca!". O Nego Nunes (como era carinhosamente chamado por alguns colegas) era muito radical. Não acreditava que eu pudesse organizar a classe. Era um sujeito diferente, bom companheiro, honesto, falava o que tinha vontade frente a frente, de cara a cara, não tinha receio. Quase sempre contestava às minhas ideias, mas, nunca me destratou, por isso, a gente se dava bem. "Que Deus o tenha em bom lugar!"
Havia uma desunião grandiosa entre os Despachantes. Dava vergonha de dizer que era um. Qualquer pessoa se intitulava Despachante. Os chamados "PASTINHAS" saíam às empresas e conseguiam ser contratados para prestarem serviços, e aprontavam barbaridades... Quando estourava a "bomba" na imprensa, a manchete era sempre destaque: "DESPACHANTE LESOU CLIENTE". Isso desmoralizava e prejudicava ainda mais a imagem dos verdadeiros Despachantes – aqueles que tinham compromissos com o trabalho honesto e firma constituída. Isso servia de prato cheio para o DETRAN dificultar ainda mais o nosso trabalho dentro de suas repartições.
Um dia no afã de minha ira e revolta, depois de ler uma manchete dessas, eu disse a mim mesmo: Vou transformar essa merda em ouro, custe o que custar!
2º) O que era afinal ser um Despachante?
Comecei a me interrogar: Afinal, o que é ser um Despachante? Depois de muita labuta comecei a pesquisar sobre o despachante e descobri que essa atividade existia desde o ano 500 da era cristã. Em 1548 foi baixado pelo rei Dom João III o primeiro regulamento de administração colonial do Brasil e nele constava a função de ALEALDADOR, que na visão do historiador RODOLPHO GARCIA, dada a atividade atribuída, correspondia à de DESPACHANTE. No ano de 1702, em Recife, havia intensa atividade de Despachante, devidamente regulamentada.
DESPACHANTE é o despachador. Conhecido como Aduaneiro – encarregado de serviços de importação e exportação; Despachante Público – que atua perante todas as repartições públicas federais, estaduais e municipais, consoante de regulamentação destas.
Pesquisei e busquei informações sobre como os colegas de outros Estados exerciam as suas funções de Despachantes (ano de 1984), que amparo legal eles tinham para exercerem suas atividades. Consegui alguns Estatutos de Associações de Despachantes e de autoescolas; Portarias de DETRANS, que, eram baixadas e publicadas, regulamentando essas atividades em sua base territorial. Alguns representantes de Associações de Despachantes e Autoescolas de outros Estados me confidenciaram que, esse tipo de regulamentação era temporário, (pois, enquanto o Presidente do DETRAN permanecesse no cargo a Portaria por ele aprovada tinha validade), mas, assim que era substituído – pois seu cargo era de confiança do Governador (Cargo em Comissão) – a manutenção da portaria dependia do novo Presidente. Toda vez que mudava de Governo era um deus nos acuda!!! (Por isso, o importante, era lutar por uma Lei Estadual; já que a função pública de Despachante não era reconhecida por Lei Federal).
A partir daí, montei o esboço de um estatuto para a criação da Associação, e redigi a minuta de uma Lei que atendesse as necessidades e prioridades da nossa atividade no Estado, e passei a lutar por esse objetivo.
3º) Fundação da ADAED/MT
Com muita dificuldade consegui formar um pequeno grupo que tinha as mesmas ideias e ideais que eu. Reunimo-nos na Autoescola do Prof. Warley, em (Cuiabá/MT – Capital do Estado). Éramos sete ou oito colegas, e ali, foi lavrada a Ata de Fundação da Associação dos Despachantes e das Autoescolas do Estado do Mato Grosso, e naquele dia, 19 de outubro de 1985, elegemos a Diretoria provisória, na qual, fui designado como Presidente. E, alguns dias depois, essa Associação ganhou a sigla de ADAED/MT – Associação dos Despachantes e Autoescolas do Estado de Mato Grosso.
Passei a viajar por conta própria, com o meu Fusquinha, para o interior do Estado visitando despachante por despachante (Naquele tempo quase todo proprietário de Autoescola também era um despachante), levando as boas novas, e as nossas ideias e ideais e informando-o da criação da ADAED/MT. O que resultou na filiação de novos adeptos à ADAED/MT. Com o apoio maciço dos Despachantes do interior a ADAED-MT se fortaleceu de tal maneira, que, o DETRAN passou a nos respeitar um pouco mais. Conquistamos certa credibilidade dantes jamais alcançada.
Dessa forma, fizemos algumas reuniões com a Diretoria do DETRAN, expondo os nossos objetivos, e nossas principais metas, e solicitamos que o DETRAN só atendesse os Despachantes filiados à ADAED-MT, mediante a sua identificação, através da Carteira da Associação, que, exigia do seu Filiado: Ser cidadão brasileiro maior de 21 anos de idade; Documentos pessoais; Certidão do Distribuidor do Fórum; Certidão do Cartório de Protestos; Declaração de Abertura de Firma e Alvará; Matrícula no INPS; Diploma de conclusão do 1.º grau; Atestado de Saúde; Não ser funcionário Público, e outros. Solicitamos veementemente, que, o Departamento Estadual de Trânsito e suas CIRETRANS e Postos de Atendimentos, atendessem somente o Profissional da Categoria, devidamente legalizado; o representante de "Terceiros", devia estar obrigatoriamente, munido do Instrumento de Procuração Pública (registrada em cartório, com fé Publica). Era a única maneira que víamos para combater os atravessadores "Pastinhas, Zangões”. Paulatinamente, conquistamos essas reivindicações com muito esforço, dedicação, paciência e a vontade de vencer. A primeira conquista da Associação junto ao DETRAN/MT., foi conseguir, que os formulários e tabelas (documentos imprescindíveis para o Despachante exercer o seu ofício), que eram fornecidos somente pelo "Detran" em seus balcões, a Deus dará, sem nenhum critério, fossem distribuídos pela ADAED/MT, em sua sede provisória (que funcionava em meu escritório em Várzea Grande/MT).
A partir daí, somente o proprietário do veículo, ou seu procurador legalmente constituído e munido do Instrumento de Procuração com Fé Pública e/ou o Despachante devidamente Credenciado pela ADAED/MT., passaram a ter acesso às repartições públicas de Trânsito do Estado de Mato Grosso. Esse foi o pontapé inicial para a marcha rumo à organização classista.
Foi uma guerra de nervos, mas essa conquista da ADAED/MT., ganhou simpatia e adeptos de Despachantes de Várzea Grande/MT e de Cuiabá/MT., que, ainda viam-na com muita desconfiança, mas que aos poucos foram se filiando junto a Associação.
Foi nesse clima que, na Associação dos Motoristas de Cuiabá/MT, fizemos a nossa primeira eleição, com força total dos Despachantes do Interior do Estado, que vieram em grande número de todos os recantos do Estado, deixando naquela ocasião muitos colegas da região metropolitana e da Capital boquiabertos, selando assim, a grandeza daquela classe, que ora crescia a passos lentos, mas firmes e fortes.
Naquela Assembleia surgiram duas chapas, e a minha foi a vencedora. Tudo transcorreu num clima de muita paz e harmonia. Foi uma confraternização da categoria. A chapa perdedora à frente do palco ovacionou a minha, ora eleita, dando assim, a demonstração de dignidade, maturidade e credibilidade à categoria.
4.º) Primeiro confronto direto contra o DETRAN/MT., e a Declaração de Utilidade Pública da ADAED/MT
Em meados de 1985, houve um derrame de "Carteiras frias" - Carteira de Motorista (CNH – Carteira Nacional de Habilitação). Através do seu Diretor Técnico, o DETRAN/MT levou a público, através da Imprensa, que, os Despachantes eram os responsáveis pela falsificação desses documentos (Nessa época os despachantes podiam montar tal processo de habilitação). Isso causou grande tumulto e desmoralizou nossa classe em todo o Estado. Na ocasião, eu prestava serviço de despachante para TV Centro América "Afiliada da Rede Globo de televisão", e acabei sendo convidado como presidente da ADAED/MT, para participar do programa "Bom dia Mato Groso", e falar sobre as denúncias do Diretor do DETRAN.
A entrevista ao vivo era para o dia seguinte e confirmei presença... E, naquele dia percorri alguns Despachantes e proprietários de Autoescolas colhendo informações mais precisas sobre o fato, para que eu pudesse defender a categoria à altura. Colhi algumas "CNHS" (que se encontravam nos escritórios de um ou outro colega de classe), prontas para serem entregues aos seus clientes; e que, constavam da numeração do malote que o Diretor Técnico do DETRAN havia denunciado a tal falsificação. No programa, eu estava nervoso, era a minha primeira entrevista num canal de televisão. Mas, munido daqueles documentos, senti-me fortalecido. E, ao ser perguntado pelo apresentador Lúcio Sorge, sobre o assunto, respondi o que sabia de fato. Exibi as Carteiras de Motoristas, legalmente expedidas pelo DETRAN/MT., provando assim, que o Diretor estava faltando com a verdade, pois cada "CNH" estava devidamente assinada pelo Chefe do Departamento competente do DETRAN/MT. Logo, não podiam ser "frias, falsas", podiam até terem sido facilitadas, com conivência e anuência de Chefes e/ou funcionários do setor, mas, não eram falsificadas. Isso ficou provado na auditoria feita dias depois por uma Comissão Governamental.
O Diretor Técnico tinha catorze anos de casa (DETRAN), era funcionário que ocupava cargo de Confiança do Governador. Naqueles dias cheguei a andar com segurança, pois, recebi ameaças de morte (anônimas). Recebi muitos telefonemas anônimos dizendo que eu era um homem morto. Fiquei com medo. Enfrentei o problema com cuidado e tive na ocasião o apoio inconteste dos filiados da ADAED/MT, e, de algumas autoridades do Estado de Mato Grosso.
Diante das provas contundentes, o Diretor Técnico foi afastado do cargo, e, foi instaurado um inquérito administrativo no DETRAN/MT, e depois de seis meses de investigação, ele foi definitivamente exonerado do cargo. Isto representou uma grande vitória para a Associação, naqueles dias de cão.
A partir desse episódio, vários Despachantes de Várzea Grande e de Cuiabá se filiaram a ADAED/MT., o que de certa forma fortaleceu ainda mais a categoria. A partir daí, só conseguia dar entrada aos processos de seus clientes junto ao DETRAN e suas repartições e CIRETRAN, o Despachante e/ou Autoescola que tivessem a Carteira de filiação da ADAED/MT.
O engraçado, foi quando adentrou em meu escritório o proprietário do Despachante - da Pan Veículos, aquele que me expulsou do seu escritório aos berros – Sr. Nestor. A Associação não tinha sede, funcionava dentro do meu escritório, mas, a credibilidade da ADAED/MT junto ao DETRAN já era público e notório, o DETRAN havia fechado as portas à picaretagem, e para os “não credenciados”. A Procuração Pública para cada processo tinha custo elevado. Somente os filiados à ADAED/MT eram atendidos. Daí a necessidade desse cidadão me procurar para se filiar. Estava atendendo outros colegas... Quando chegou a sua vez, ele me encarou, pediu-me desculpas, relembrou daquele mal entendido... E me disse: "Eu me enganei com o senhor...". Eu me lembro de que lhe respondi: "Nada melhor que um dia após do outro. Só que a diferença entre eu e o senhor, é que sou um cidadão educado, gente e luto pelos direitos da coletividade. Acredito piamente no sonho que luto". Filiou-se, e passou a ser um integrante legal da classe. Não perdia uma reunião.
O momento sublime da ADAED aconteceu quando Ela foi Declarada de Utilidade Pública, através da Lei Estadual n.º 4.974, de 17 de abril de 1986, a Lei de autoria do Deputado Estadual - Ari Leite de Campos, (O primeiro Deputado Estadual a nos defender e a nos representar junto a Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso). Em 1996, foi lhe outorgado, concedido pelo SINDAED/MT, diploma de honra ao mérito pelos brilhantes trabalhos prestados à nossa entidade.
Em 12 de outubro de 1986, às 14 horas, na sede do Sindicato dos Motoristas de Cuiabá, fizemos uma reunião com a presença dos despachantes dos municípios de Cuiabá, Tangará da Serra, Diamantino, Barra do Bugre, Rondonópolis, Várzea Grande, Jauru, Colíder, Barra do Garça, Pontes e Lacerda, Cáceres, Primavera do Leste, Poxoréu, Sinop, Alta Floresta, Sorriso, entre outros; com o objetivo de fazer o credenciamento dos despachantes junto ao DETRAN/MT. Fez-se presente: Diretor Presidente do DETRAN – Sr. Moacir do Couto; Diretor Técnico – Sr. João Lázaro de Carvalho; Chefe do setor de Habilitação – Sr. Eduardo Borges; Presidente da Associação dos Funcionários do DETRAN – Sr. Almerindo Sebastião da Silva; Presidente do Sindicato dos Motoristas – Sr. Eduardo Lucas; Diretor da Semana do Trânsito – Sr. Almir Claro de Oliveira; Chefe da Ciretran de Várzea Grande – Paulino da Silva; Presidente da Adaed-MT – Sr. Osmar Soares Fernandes; Vice Presidente da Adaed – Sr.ª Marinês Bevilacqua; Secretário Geral da Adaed – Otacílio Waldir Frigo; Tesoureiro da Adaed – Sr. Wilson Trovão; Diretor Social da Adaed – Sr. Waldir Missorine. (Essa reunião teve a cobertura da imprensa escrita, e foi publicada na íntegra na Folha de Rondonópolis). Nessa ocasião eu falei sobre os problemas do trânsito no Estado e em Cuiabá, e solicitei apoio do DETRAN/MT., para juntos, Elaborarmos uma Cartilha de Educação de Trânsito e distribuí-la nas escolas do Estado de Mato Grosso, dentre outras ideias.
NA FOTO:Saudoso Dep. Est. Nico Baracat; Presidente da FENADESP – RAYMUND G. M. BACKX VAN BUGGENHOUT; Pres. Sindaed/MT - Prof. Osmar S. Fernandes; Josias Dias - Autoescola Real e o ex-prefeito, ex-governador, ex-deputado e ex-senador - Júlio Campos.
5º) Meu Afastamento da presidência para ser candidato a vereador em Várzea Grande MT., em 1988
Com o meu afastamento, assumiu o cargo de presidente, minha Vice, Marinês Bevilacqua., que, à frente da Associação fez um bom trabalho, mas, o que marcou a sua gestão foi a transformação da Associação em Sindicato, que, passou a chamar-se SINDAED-MT – SINDICATO DOS DESPACHANTES E DAS AUTO ESCOLAS DO ESTADO DO MATO GROSSO, em 22 de março de 1990.
Com o meu afastamento para disputar as eleições municipais (Candidato a Vereador – PFL), em Várzea Grande/MT, minha Vice foi eleita Presidente da ADAED- MT, para o triênio 1989 a 1991. O que me deixou feliz naquele momento. Obtive 396 votos, para Vereador, mas, perdi a eleição, por vários motivos... Ganhei experiência, e passei a entender melhor os trâmites e os meandros da política; conquistei um espaço na política local. Logo, depois, assumi o cargo de Delegado do partido o que me honrou muito. Em 1989, fui convidado pelo então, prefeito, Sr. Carlos de Arruda Gomes – o pé-de-boi – a assumir o cargo em Comissão de Assessor Executivo do Município, que, aceitei: gestão de 01/ julho de 1989 a 31/01/1993.
6º) gestão de 1992 a 1994 (01 de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1994)
Como estava assessorando o prefeito de Várzea Grande, fiquei distante dos colegas sindicalizados, essencialmente, do interior do Estado, por um bom período. Mas, estava exercendo minhas funções de Despachante em meu Escritório: Despachante Vida Nova de Várzea Grande/MT; atuando sempre em Várzea Grande e Cuiabá/MT. Estava rigorosamente em dias com os meus direitos e deveres sindicalistas.
A atual presidente (naquele período de 1989 a 1991), a Senhora Marinês Bevilacqua, tinha ganhado espaço e prestígio. Mas, havia muita insatisfação, principalmente, dos colegas do interior, que se diziam abandonados pela Categoria que os representava.
A eleição do Sindicato para o triênio de 1992/1994 aproximava-se, e eu não estava a fim de montar uma chapa para concorrer àquele pleito, estava com a cabeça voltada ao cargo que exercia politicamente na Prefeitura de Várzea Grande/MT. Mas, diante do momento negativo em que vivia o Sindicato e algumas insistências dos Despachantes do Interior, resolvi montar uma chapa, registrá-la e disputar àquela eleição.
O Sindicato tinha uma Sede alugada no centro de Cuiabá, mal equipado, uma funcionária registrada, um assessor da Presidente, um telefone alugado, uma receita magra, e uma Diretoria alheia aos anseios diretos dos seus associados.
Cada filiado deveria pagar 10% do salário mínimo vigente no país, anualmente, à ADAED/MT. O que raramente acontecia. Infelizmente, e tão somente, cerca de 20%, dos 300 (trezentos) despachantes e autoescolas quitavam suas mensalidades.
A chapa formada pela Presidente Marinês Bevilacqua, que disputaria sua reeleição, naquele pleito, era formada somente por Despachantes com bom poder aquisitivo, destacados, bons profissionais; enquanto a minha chapa era encabeçada por colegas considerados donos de escritórios “pequenos”, e fracos financeiramente, com uma ou outra exceção, também bons profissionais.
A candidata a Presidente, e a sua candidata à Vice-presidente a Senhora Miriam Barbará, percorreram todo o Estado do Mato Grosso, fazendo campanha corpo a corpo, o que fez com que a chapa delas investisse muito dinheiro naquela campanha. O boato era que eu iria amargar uma grande derrota nas urnas. O que me deixou de cabelos em pé, afinal, ninguém gosta de perder nem em par ou ímpar. Mas, como não tinha como concorrer com elas financeiramente, apelei para que cada membro da minha chapa se empenhasse ao máximo, e telefonasse para os seus amigos despachantes e proprietários de Autoescolas, do interior, pedisse seu voto, o que eu também fiz. O boato na capital era que eu perderia de lavada. Tive medo... Perder não é bom!
No dia da eleição, aconteceu um fato raro e esdrúxulo, um fiscal pegou um membro da chapa adversária fraudando votos e depositando dentro da urna. Pego em flagrante. Imediatamente foi suspensa a votação. Houve princípio de tumulto... O Candidato a Diretor Tesoureiro – Semi Mohamed, da minha chapa, diante daquela situação, de cabeça quente e com o apoio da maioria que ali se encontrava, resolveu pôr fogo na urna, tomou essa atitude, no calor da emoção do momento. Foi hilariante, cômico e uma situação delicada. Eu mesmo fui a favor daquele gesto. Naquela altura, não tinha mais necessidade abri-la. O flagrante foi lavrado pelos fiscais. Até hoje ao me lembrar daquele episódio, penso: "Se aquela urna tivesse sido aberta... Quem teria vencido no voto?!". Esse fato marcou um momento histórico e ao mesmo tempo “complexo”, pois jamais saberemos a resposta.
As chapas foram convocadas naquele mesmo dia para resolverem aquele impasse, já que (os fiscais - os três - imparciais), diante daquele flagrante, assinaram a ata anulando aquela eleição. O caso foi parar numa Assembleia Geral Extraordinária. E, mesmo tendo sido condenado aquele ato de queima da urna, deu-se o caso por encerrado pela Assembleia Geral Extraordinária.
A chapa da presidente, Senhora Marinês, estava desesperada, tinha gasto muito dinheiro, para, simplesmente, perder assim, tão futilmente. Daí a surpresa! Fizera-nos uma proposta: Propusera-nos uma fusão, para que não houvesse eleição; o Sindicato já havia gasto muito com a eleição.
Solicitei um tempo para decidirmos. Eu disse aos membros da minha chapa: "Não podemos abrir mãos da presidência, isso é o que nos interessa. Os demais cargos são importantes, mas, a presidência é o cérebro da entidade". Eles concordaram comigo. Voltamos para a Assembleia e propusemos, que, ficaríamos com a presidência, e eles poderiam preencher os demais cargos da Diretoria. Não tiveram alternativas, aceitaram. Comemoramos... E, no final, o sindicato saiu ganhando. Somente a presidente, Marinês, não gostou muito, mas, foi voto vencido.
A Diretoria ora empossada para a gestão, trênio: 01 de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1994, ficou assim constituída: Presidente – Osmar Soares Fernandes; Vice-Presidente – Miriam Barbará; Diretor Secretário – Altair Libério Pinto Júnior; 2º Diretor Secretário – Giovani Ourives Assumpção; Diretor Financeiro – Semi Mohamed; 2º Diretor Financeiro – Luiz Barbosa de Lira; Diretor Social – José Carlos Ourives de Assumpção; 2º Diretor Social – Giovani S. dos Nascimento. Suplentes da Diretoria: Elizeu Chagas; Almir Paulino; Bento Borges; Ahtaide da Silva C. Filho; Cláudio de Carvalho; Marinês Bevilacqua; Paulo E. Da Rosa; Aurélio L. Virgolino (Nelinho); Wilson R. da Silva (Trovão); Adenilson F. de Moura (Nick). Conselho Fiscal: Antonio C. Mazolla; Adelson dos Santos Souza e Reginaldo R. do Carmo. Suplentes do Conselho Fiscal: Aírton D. Neves; Antonio M. dos Santos e Edson Morelo.
Encontramos um Sindicato pobre e endividado, à beira da falência. A única funcionária estava sem receber seus salários há três meses. O telefone pertencia a Ex-Presidente, que o retirou antes da posse da Diretoria. A Sede estava com dois aluguéis atrasados.
"Elaboramos um plano de salvação para àquela Instituição literalmente falida".
7º) Ele fundou, agora ele vai afundar...
O primeiro ato da Nova Diretoria, recém-empossada, foi cobrar as mensalidades dos inadimplentes. Transmitimos a cada um a situação caótica em que se encontrava a contabilidade da Entidade. Era preciso um esforço mútuo, descomunal, de todos, para salvá-la. Por isso, fomos austeros, e solicitamos que cada um quitasse seus débitos junto a Tesouraria do Sindicato. Fizemos uma campanha para que os devedores fizessem uma renegociação de suas dívidas, urgentemente. Fizemos parcelamentos, e facilitamos quitações de modo que ficasse bom para todo mundo, sem prejuízo da Categoria.
Não conseguimos o êxito desejado de imediato, mas, aos poucos, triplicamos a receita do Sindicato. O empenho da Diretoria foi fundamental. Todo mundo "arregaçou as mangas..." Alguns despachantes quitaram todos os seus débitos, outros pagaram seis, dez e até doze mensalidades adiantadas, mesmo estando rigorosamente em dias, com a suas obrigações (Um gesto grandioso e de confiança na Diretoria do Sindicato).
Ao quitarmos a folha de pagamento da funcionária, contratada pela Ex-Presidente, dispensamos seus serviços, pagamos seus direitos trabalhistas e tudo que a mesma tinha direito por lei. Contratamos o Contador – Sr. Delfino – que passou a responder por aquela pasta, e mais tarde, contratamos para a função de motorista o Sr. Salvador.
Mas, em pouco tempo, a situação voltou a ser crítica financeiramente. O Sindicato estava endividado. Era difícil mantê-lo somente com as mensalidades, era magra sua receita. Houve um boato de que o Sindicato nada fazia em prol da categoria (O QUE NÃO ERA VERDADE), fofoca da oposição. Na realidade, a arrecadação era magra para um Sindicato tão grande, que, respondia por mais de 300 filiados em todo Estado. Outro fator negativo era o péssimo atendimento que os Despachantes e as Autoescolas tinham nas repartições públicas do DETRAN, CIRETRANS e POSTOS DE ATENDIMENTOS do DETRAN/MT (Em cidades que não existiam CIRETRANS).
Mas, o fator principal da evasão de receitas, era mesmo o vírus da corrupção que se instalava dentro de algumas repartições públicas... Logo, alguns filiados diziam que não precisavam de Sindicato, bastavam colaborar com "O caixinha do DETRAN”, o caixa dois; e/ou pagar propina para funcionários desleais e corruptos dessas repartições – que, tinham atendimento vip.
A receita despencou e o zunzum andava em ziguezague por entre as paredes do SINDAED/MT – SINDICATO DOS DESPACHANTES E DAS AUTOESCOLAS DO MATO GROSSO. Ventilava-se pelos ares o Slogan: Ele fundou e agora ele vai afundar... Eu quase entrei em pânico. Essa ideia me deixava profligado. Mas, não aparecia o autor da frase... Nunca soube quem foi o seu criador. Mas, de certa forma, essa frase acabou me fortalecendo, e muito.
Para amenizar a situação, chegamos à conclusão que era preciso fazer um Curso de Despachante para regularizar e peneirar a categoria, e, depois de muitas reuniões com a Presidência do DETRAN, acordamos, que: no período de 22 à 24 de abril de 1992 – em parceria com o DETRAN/MT., aconteceria o Curso de Despachante de Trânsito, como de fato ocorreu.
Foi uma iniciativa do Sindicato para atualizar, regularizar e credenciar o Despachante junto ao DETRAN/MT., arrecadar fundos para quitar dívidas da Entidade, e legalizar os que tinham o direito adquirido; e dessa forma, impedir que "Zangões" atuassem como Despachantes.
Sofremos muitas críticas de Despachantes adversários, que, no fundo queriam mesmo que tudo que eu pusesse a mão desse errado, mas, minha Diretoria sempre esteve coesa comigo, pois nada fazia sem o acordo, o ciente da maioria. Logo, dessa forma, obtive sucesso nas minhas gestões da ADAED/MT ao SINDAED/MT. Tudo era feito às claras e prestação de contas de acordo com o que preceituava no Estatuto do Sindaed/MT. Mesmo com o Curso dos Despachantes, que reorganizou a situação de filiados e abriu vagas para novos Despachantes, a situação ainda era cruel, a receita não cobria a despesa, por isso a situação era sempre difícil.
Um dia, já de tardinha, estava no escritório do ÉLCIO, meu EX-FUNCIONÁRIO, e conversa vai e conversa vem, nasceu ali a ideia da taxa por processo. Vi-me assim, inspirado nesse bate-papo e na forma de arrecadação da OAB, uma maneira que poderia salvar o Sindicato a médio ou em longo prazo. Claro, que, para isso, era preciso "matar um leão por dia". Pois, era apenas uma ideia, era preciso muita labuta. Era necessário conquistar a nossa lei Estadual e nela estar inserido essa forma de Contribuição; na verdade, era um sonho quase impossível. Saí dali, animado, apesar dos pesares e das minhas dúvidas... E, consciente do caminho a percorrer. Sabia que era difícil, mas não me restava alternativa senão ir à luta. Uma pequena luz de vela havia acendido no fim do túnel. Era preciso transformá-la em lampião e, depois, em luz de estrelas. “Era preciso antes de tudo à mão de Deus”. O que não me faltava era a fé Nele, em Deus.
Lapidei essa ideia e a levei a alguns colegas da Diretoria e a outros que me apoiavam, incontestavelmente. Sofri algumas críticas e resistências, mas, convencido de que esse era o caminho de redenção do Sindicato, convoquei uma Assembleia Geral Extraordinária. “A MINHA VIDA FICOU VOLTADA A ESSA LUTA E AO SINDAED/MT, EU ME DEI DE CORPO, ALMA E MENTE”.
Mas, antes, dessa Assembleia Geral Extraordinária, agendei uma reunião com o Presidente do DETRAN, e nesse encontro lhe informei sobre as minhas ideias e lhe propus que, repassaria uma porcentagem da futura receita do SINDAED-MT (da taxa por processo), para a Associação dos Funcionários do DETRAN, já que essa Associação não tinha nenhum tipo de arrecadação. Ele, que admirava a luta de classe, resistiu muito a essa ideia. Somente com muito trabalho e apoio da Associação dos funcionários do DETRAN, a muito custo, e inúmeras reuniões, conseguimos o aval do Presidente do DETRAN – Advogado Dr. JOÃO ROBERTO HACHT DE MEDEIROS, que, determinou aos seus Diretores do Departamento de Veículos, de Habilitação e ao seu coordenador Geral de CIRETRANS, que, elaborassem junto com o SINDAED-MT, um esboço de uma Lei para regulamentação das Atividades da função de Despachantes no âmbito do Estado do Mato Grosso.
(Para a taxa por processo, ser inserida na minuta da Lei, era preciso que fosse aprovada em Assembleia Geral Extraordinária do SINDAED-MT).
De posse da minuta da Lei assinada por mim (Presidente do SINDAED/MT.), pela Diretoria do Sindicato e por uma Comissão dos Despachantes e Auto Escolas (criada por mim), por uma Comissão do DETRAN/MT e pelo Presidente do DETRAN/MT, fui ao Secretário de Justiça e da Segurança Pública do Estado do Mato Grosso: Dr. OSCAR CÉSAR RIBEIRO TRAVASSOS. Expus-lhe as ideias da categoria e lhe pedi apoio, mostrei-lhe o esboço da minuta da Lei, que, no seu Capítulo II (Da Credencial), Art. 4º dizia: "Ao Presidente do DETRAN/MT., compete, após aprovação do Secretário de Justiça, expedir a credencial de habilitação para o exercício das atividades profissionais de Despachante, bem como o Cartão de Identificação, aos candidatos aprovados em cursos promovidos pelo DETRAN/MT., em conjunto com os demais órgãos interessados da Secretaria de Justiça, de acordo com o que preceitua o artigo 1º desta lei." Em outras palavras, o Despachante do Mato Grosso passaria a ser "Despachante Policial", e estaria subordinado à Secretaria de Justiça... Saí do gabinete do Secretário com a sua assinatura no documento.
Visitei assim, Excelentíssimo Governador do Estado de Mato Grosso, o Sr. JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS, morador ilustre do Bairro Ipase, e de família tradicional do Município de Várzea Grande, Ex-Prefeito, era meu vizinho e amigo, e filiado ao partido do (PFL), o qual eu era Delegado do Partido Municipal. Falei para o Governador do bom relacionamento entre DETRAN/MT e SINDAED/MT. Mostrei-lhe o esboço do Anteprojeto de Lei, já com as assinaturas do Presidente do DETRAN/MT, do Secretário de Segurança Pública e Justiça, e agora, já com assinaturas de alguns Deputados de Estado, etc.
O Governador me disse categoricamente: "Se a sua Lei for aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do MT., eu a sancionarei imediatamente à sua aprovação."
Escolhi de acordo com a Diretoria, o Deputado Estadual, Sr. PAULO MOURA, líder do Governo na Assembleia, para ser nosso representante naquela Colenda Casa de Leis, o qual aceitou e se tornou obviamente autor da Lei. Solicitei dele que tomasse as devidas providências para aprová-la o mais rápido possível, pois a minuta que lhe havia entregado já continha as assinaturas de quase todos os Deputados do Estado. "Era mamão com açúcar..."
Faltava a Ata da Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato "aprovando a Taxa por Processo". A cláusula da taxa ja estava inserida na Minuta da Lei que se encontrava com o Deputado. Mas, para sua legalidade oficial, era necessário o referendo dos Despachantes e Autoescolas (em Ata).
Na Associação dos Municípios de Cuiabá/MT, com participação esmagadora dos Despachantes e proprietários de Autoescolas do Estado, mais de 300 (trezentos) - detectados no livro de presença, deu-se início à Assembleia Geral Extraordinária, com muita apreensão por parte da nossa Diretoria, pois, havia um movimento contrário a tudo o que se estava propondo.
Com a Pauta da Assembleia em mãos, depois das formalidades, peguei o microfone e expliquei o esboço, a minuta da lei, e sua importância, minuciosamente... Mas, a resistência dos contrários foi mesmo a taxa por processo, (que era uma das cláusulas importantes da Lei para a sustentação do Sindicato – via nela a redenção do SINDAED/MT). No auge, no momento crucial da minha exposição, eu disse: OU ESTA ASSEMBLEIA APROVA A TAXA POR PROCESSO, OU RENUNCIO A PRESIDÊNCIA, AGORA MESMO! E O SLOGAN – Ele fundou agora ele vai afundar (de autoria desconhecida por mim...) não vai se confirmar. Porque a falência ou não do SINDAED-MT, será de responsabilidade desta Assembleia. Ao dizer isso, expus detalhadamente como funcionaria a taxa por processo. "Na verdade, quem a pagaria, seria o cliente do Despachante e/ou da Autoescola." E, disse: Aprovada a Ata, será incluída na "Lei Estadual". E, acrescentei que, já estava elaborada uma minuta da Lei em parceria com o DETRAN, com anuência da Secretaria de Segurança Pública e de Justiça, com assinaturas de praticamente todos os Deputados e Deputadas, e, que, o próprio Governador já tinha tomado conhecimento da mesma. E, que, partir de sua implantação (taxa por processo), a mensalidade (CONTRIBUIÇÃO ANUAL SINDICAL) seria extinta. Mas, era necessária a aprovação daquela Ata para o encaminhamento do Anteprojeto de Lei à Assembleia Legislativa do Mato Grosso, para que o nosso Deputado, Paulo Moura, tomasse as devidas providências para a sua aprovação.
Aquela Assembleia ficou marcada na história do SINDAED, foi o dia "D", da redenção. Tudo foi aprovado. Depois da aprovação, entregamos o esboço da lei e toda a documentação referente à Ata daquela Assembleia, devidamente registrada e publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, ao Deputado Estadual – Paulo Moura.
Depois disso, a Lei foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso. O que me deixou muito feliz. A comemoração da categoria foi grande na Sede do SINDAED/MT. “FALEI DE FORMA GRITANTE A UNS COLEGAS EM PARTICULAR: VOU TRANSFORMAR MERDA EM OURO!”
2ª parte
8º) No gabinete do Governador
A tão sonhada Lei do Despachante foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, por unanimidade, e sancionada pelo Governador Sr. Jaime Veríssimo de Campos, sob o nº 6.076 de 08/10/1992.
Alguns dias depois fomos convidados pelo Governador – Sr. Jaime Veríssimo de Campos, a receber a Lei Sancionada em seu gabinete. Estava uma tarde chuvosa, e fomos a mais ou menos numa comitiva de trinta pessoas, entre os da Diretoria e membros da categoria. A maioria nunca tinha adentrado o gabinete do Governador. Foi uma festa inesquecível. Foi o momento ímpar, sine-qua-nom, da nossa categoria, foi como se recebêssemos ali o "Oscar", o documento da liberdade, nossa alforria, a maioridade. Foi um júbilo.
Naquele dia à noite fizemos uma festa e telefonei para todos os nossos Delegados do Interior transmitindo-lhes a boa nova. O clima não podia ser melhor. A notícia chegou aos escritórios dos companheiros de Várzea Grande e Cuiabá, que aos poucos superlotaram a Sede do Sindicato, onde a euforia tomou conta. Improvisei um discurso relembrando os caminhos, seus buracos, atalhos e espinhos, para enfim, termos conquistado a nossa LEI ESTADUAL, e no afã daquele momento, disse: Desde o Governo do Sr. Carlos Bezerra... Vínhamos lutando para conseguirmos esta Lei. Em 1986, eu havia entregado à Deputada Estadual – Thaís Barbosa - Tangará da Serra, uma minuta da lei, eu estava acompanhado do nosso então, Secretário, Sr. Otacílio Frigo (Despachante). Há sete anos essa luta foi encampada com determinação e sofrimento, derrotas, e agora, vitória. (Esse momento é histórico!) Disse-lhes: "quantas vezes tomei chá de cadeira em recepção de gabinete de Diretor do DETRAN, Deputado, Secretários de Estado, Governador. Mas, sempre tive fé, e sabia que a nossa luta não seria em vão. Aqui está o resultado da nossa luta (Exibia a Lei)". Agradeci aos que sempre estiveram ao meu lado apoiando e sofrendo junto comigo, mas que nunca desistiram. Relembrei nomes de alguns baluartes: Cícero Alves Queiroz (meu tio - Falecido), Warley, Athaíde, Frigo, Waldir Missoline, Altair, Barbosa, Ferraz, Dona Carmem, Marinês, Wilson Trovão, Nick, Cleonice, Alcântara, Semi, José Carlos Ourives Assumpção, Giovane Ourives, Elizeu Chagas, Célio Ferreira do Nascimento, Pedro Gomes, Turibes, Felício, Mazola, Reginaldo, Adelson, Miriam, Mirandinha, Morelo, Paim, Almir, e tantos outros que marcaram presença nesta luta. E, disse: "Que esse momento fique registrado para sempre nos anais desta Entidade e sirva de exemplo para a posteridade. Que essa história nunca se apague. Que os ideais, a persistência e a força de vontade continuem sendo o combustível para decolarmos voos ainda maiores". Com a Lei nas mãos e os olhos cheios de lágrimas, parecia milagre... Foi o momento glorioso, fantástico! Só quem lutou junto comigo em busca desse propósito sabia a relevância daquele sonho real. "Tivemos muitos momentos relevantes no SINDAED/MT, mas, esse, foi sem dúvida, o que entrou no coração da gente, para sempre".
9º) Na procuradoria Geral do Estado
Conforme seu Art. 45 – dizia a nossa Lei: "Esta Lei será regulamentada dentro de 60 dias (Sessenta dias), após sua publicação no Diário Oficial, de n.º21.023/92, do Estado de Mato Grosso".
Expirado esse prazo, encaminhei ofício ao Presidente do DETRAN – o Dr. João Medeiros, exigindo a regulamentação de alguns artigos da lei e principalmente a do Art. 44 que dizia: "A cada processo protocolado junto aos órgãos de Trânsito do Estado de Mato Grosso, o Despachante recolherá uma taxa de Contribuição Sindical Administrativa em favor do Sindicato dos Despachantes e das Autoescolas do Estado de Mato Grosso – SINDAED/MT." Parágrafo Único: O Presidente do DETRAN/MT., baixará instruções regulamentando este artigo, de acordo com proposta que será apresentada pelo Sindicato referido neste artigo.
Mas, para minha surpresa, dois ou três dias depois do encaminhamento do ofício ao Presidente do DETRAN/MT, fui convidado via telefone a ir à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, e assim procedi, convoquei a minha Diretoria, e fomos até lá, conforme o horário e o dia marcados. Fiquei espantado ao me deparar numa sala de espera da Procuradoria com o Presidente do DETRAN, o Deputado Paulo Moura – que era o autor da Lei dos Despachantes e o Assessor jurídico do Governador.
Não demorou e fomos convidados a entrar para o gabinete do Procurador – Dr. DOMINGOS MONTEIRO DA SILVA NETO, que, muito educadamente mandou-nos sentar naquela mesa grandiosa e começou a reunião agradecendo as nossas presenças e disse que, aquela lei dos despachantes era inconstitucional, que havia acontecido um equivoco gravíssimo e precisava ser corrigido antes que o Governador sofresse as críticas na imprensa escrita, falada, televisa e a dos adversários, que seria sem dúvida, a pior. E, calmamente, contou-nos uma historinha, fitando-me, dizendo:"Certa vez, o rei estava em seu palácio, era hora de almoço, e chegando um mendigo, ele o convidou para almoçar, o mendigo vendo aquele banquete, disse: Ah! Como é bom ser rei, tem fartura, comida boa, tudo é muito bonito, cercado de riqueza... Daí, o rei o convidou para que ele fosse até o seu gabinete, e o mendigo vendo o seu trono, teve grande delírio e disse: Ah! Se eu fosse um rei. Como é bom ser rei, manda em tudo, pode tudo... O rei olhou para o mendigo e disse-lhe: Não é bem assim, nem tudo pode o rei... Olhe para cima do trono? O mendigo ao olhar viu uma imensa espada apontada para a cabeça do rei...".
Antes que o procurador encerrasse a sua HISTORINHA, imediatamente, eu gritei e disse: Mendigo! Mendigo deve ser o senhor que não teve competência para analisar a lei antes. O nosso sindicato não é mendigo e nunca foi. Se o senhor pode tudo, torne-a inconstitucional, que, aí sim, o Governador vai sentir o peso da espada... Vou dizer na imprensa Nacional que aqui no Mato Grosso Deputados aprovam leis sem passar pela Procuradoria, e o Governador assina leis sem saber o que está sancionando. Se o senhor é mesmo o dono da verdade, tome essa atitude. E, falando isso, vi que o Dr. João estava quase debaixo da mesa, o Deputado estava zonzo e com os olhos esbugalhados; O Procurador e seu assessor ficaram mudos... Levantei e juntamente com meus diretores abandonamos aquele recinto.
Mal pusemos os pés no Sindicato, e a minha secretária me disse que a Secretária do Governador havia ligado, e, que, era para estarmos no Palácio do Governo às 17h00min hs. Daquele mesmo dia. Não titubeei e novamente reuni a Diretoria e partimos para lá.
Ao adentrarmos o Gabinete da Casa Civil, o Secretário chefe - Dr. ANTÔNIO ALBERTO SCHOMMER, nos atendeu e pediu-nos gentilmente para esperarmos um pouco. Deparamo-nos com o Diretor do DETRAN, o Deputado Estadual - Paulo Moura, o Assessor Jurídico e o Procurador Geral do Estado - Dr. DOMINGOS MONTEIRO DA SILVA NETO. O silêncio invadiu aquele ambiente. Ninguém falava nada. O clima era de angústia, tenso. Mas, de repente, o Governador entra no gabinete, e bateu em seu peito duas ou três vezes, e falou: "O que Jaime Campos assina, está assinado, é lei". Olhou bem para o Procurador e disse: O que está feito, tá feito! Cumpra-se!
Eu me empolguei nesse momento e disse: "Esse é o nosso Governador! Eu sabia que não ia nos decepcionar... Olhei bem para o Procurador e disse: Não falei que o nosso Sindicato não é mendigo!".
Saímos dali, mais fortalecidos que nunca; foi mais uma vitória. E a nossa lei valeu. “pensei que tinha que matar um leão por dia, estava enganado, tinha que matar uma alcateia...”.
10º) Uma parceria que deu certo: SINDAED/DETRAN
A partir desse episódio, exigi das autoridades a aplicabilidade da Lei, e, exigi do Presidente do DETRAN a regulamentação da Taxa por Processo, o que aconteceu.
Conforme acordo com o DETRAN/MT, estabelecemos o valor da taxa, e o SINDAED/MT repassaria uma porcentagem da arrecadação (DA TAXA POR PROCESSO) ao SINETRAN – Sindicato dos Servidores do DETRAN; exigimos que os funcionários do DETRAN e das CIRETRANS fiscalizassem os processos de cada Despachante e autoescola, e, averiguassem a fixação da Taxa Sindical no processo, e não permitisse que pessoas não autorizadas dessem entradas em documentos no DETRAN, CIRETRAN e Postos de Atendimentos e outros. O que realmente aconteceu: fiscalização severa.
De acordo com o SINDAED/MT, o Presidente do DETRAN/MT., baixou uma portaria específica de taxa de devolução de processo: caso o Despachante e/ou proprietário de Auto Escola, dessem entrada no Departamento de Trânsito processos incompletos, (pratica comum para obter protocolo para o cliente trafegar com seu veículo legalmente no Estado de Mato Grosso), o processo seria devolvido, e para a sua reentrada, era obrigatório pagar a tal taxa, que era mais cara que a Taxa de Contribuição Sindical.
Estabelecida a forma de arrecadação da taxa por processo, assinamos um convênio para a autenticação da taxa de contribuição sindical com a agência bancária – Banco do Estado do Mato Grosso – BEMAT, e mais tarde com o Banco do Brasil.
Locamos um estabelecimento para o funcionamento do SINDAED, compramos linhas de telefones, fax e equipamos a sede: compramos móveis e montamos um dormitório para os colegas do interior em trânsito na capital; aos poucos o Sindicato foi ganhando corpo, cabeça e cérebro novo.
Nessa época, implantei a Assessoria Jurídica do Sindaed e contratei o Assessor Jurídico, Advogado – Dr. Zoroastro C. Teixeira, que foi muito importante para o Sindicato... Posso dizer que os Despachantes do Mato Grosso, até então, tinham vividos dois momentos de sua história: o antes e o depois da Contratação do Dr. Zoroastro. Antes, era comum, escritório de despachante ser invadido por Policiais a bel-prazer, a revelia, e ser revirado todos os seus documentos, sem mandado judicial; muitas vezes, o despachante saía algemado e conduzido à delegacia no camburão da polícia, na frente de seus clientes, funcionários, etc. Com a implantação da Assessoria Jurídica, esse desrespeito e abuso de autoridade encerrou-se. Mas, o meu lema era: "Quem faz seu angu que engula o caroço!"
O advogado era para resolver casos da categoria, não casos isolados e/ou de picaretagem; salvo, abuso de poder cometido por autoridades contra Despachantes e Proprietários de Autoescolas devidamente associados.
A então Dep. Est. (PT) - Serys Slhessarenko (Ex-Senadora da República), cumprimentando o Sr. Osmar Soares Fernandes - Presidente do Sindaed/MT / na Associação dos Municípios de MT., na Assembleia Extraordinária da Entidade e entrega de Diploma de Honra ao Mérito (1996)
11º) Luiz Barbosa assume a Tesouraria; os Delegados do SINDAED no Interior do Estado e conquistas
Com a renúncia do Tesoureiro – Senhor Semi Mohamed, por desentendimento direto com o Presidente do Sindicato, quanto ao Banco em que o SINDAED devia depositar o dinheiro de sua arrecadação... Assumiu o seu lugar o novo Tesoureiro – Sr. Luiz Barbosa de Lira, no dia 28 de maio de 1992, afirmou no Jornal do SINDAED/MT., ano1-Nº2-JUNHO/1994, "Que encontrou o setor normalizado e que se empenharia para melhorá-lo ainda mais."
O ano de 1992 foi mesmo de conquistas, onde o Sindicato se consolidou. O resultado foi de muitas lutas, poucas derrotas e muitas vitórias, frutos do ideal de uma categoria, onde a união fez a força, a diferença.
Tivemos excelentes funcionários, verdadeiros baluartes: Teodorico Alcântara - um mestre, um grande sindicalista; Salvador – motorista "Coringa" era o meu braço direito; O Delfino – Contador deixou sua marca de trabalho ilibado, simpatia e dinamismo; A simpática e prestativa funcionária – Srita. Eliane Medeiros – agente administrativa; Dalva e Zuleide que mantinham a sede sempre limpa e o cafezinho no ponto. Todos os demais funcionários vestiram a camisa do Sindicato como se fosse a sua, foram exemplos de garra, trabalho e empenho nas suas funções. "Deve-se em muito o sucesso do Sindaed a esses exímios funcionários."
I - O empenho dos DELEGADOS DO INTERIOR DO SINDAED FOI FUNDAMENTAL PARA AS CONQUISTAS DA CATEGORIA: Reginaldo Rivelo do Carmo – Rondonópolis; Mirandinha – Colíder; Adelson (Neguinho) – Barra do Garça; Felício R. de Souza – Tangará da Serra; Antônio C. Mazolla – Cáceres.
Em 1993, a Diretoria do SINDAED Participou da Inauguração da CIRETRAN de ARAPUTANGA-MT, representado pelo Presidente - Osmar, vice-presidente – Miriam Barbara; outros presentes: O Coordenador das "CIRETRANS": Jerônimo N. Rondon – falecido; A proprietária do Despachante Lima – Kika; O chefe da CIRETRAN de Araputanga; Delegado do SINDAED de Cáceres – Mazola; A Chefa da CIRETRAN de Mirassol D’ Oeste – Srª. Dilma, e outros.
12º) FENADESP – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS DESPACHANTES PÚBLICOS
Congressos e Cargos ocupados pelo Pres. Do Sindaed na Federação: Realizou-se no dia 25/26 de outubro de 1994, em São Paulo, I Congresso Nacional dos Despachantes Públicos. O SINDAED foi representado por seu presidente- Osmar, e sua Vice-presidente - Miriam. Era a luta em busca do reconhecimento do despachante público a nível federal.
No II - Congresso Nacional dos Despachantes Públicos (Balneário Comburiu – SC), o Presidente – Osmar S. Fernandes, e a Vice – Presciente: Miriam Barbará fizeram-se presentes, representando o SINDAED-MT.
O presidente do SINDAED-MT – Osmar S. Fernandes, foi eleito o 1º Vice - Presidente da primeira Diretoria da FENADESP, a Presidência ficou com o Dr. Raymund - Presidente do Sindicato dos Despachantes do Rio de Janeiro.
Osmar Soares Fernandes - Autoridade Sindical, carteira nº 097, data expedição em 12/09/1995 – função 1º Vice Presidente, validade até 15/07/1997.
Ocupei a função de Membro da Câmara Nac. Ensino e Instr. Aut. Veic. Carteira nº 083, Na FENADESP; Membro Câmara Nac, Internacional MERCOSUL carteira nº 072.
Participei das reuniões da Federação: Brasília DF; Petrópolis-RJ.; Rio de Janeiro - na sede do Sindicato dos despachantes; São Paulo/SP e em Balneário Comburiu/SC.
O Dia Nacional do Despachante: 7 de junho, aprovado em Assembleia geral na FENADESP, em 17 de julho de 1993 - Rio de Janeiro.
13º) A aquisição da Sede própria, Jornal do SINDAED/MT - informativo e assuntos diversos
Com a implantação do Jornal do Sindaed – o Informativo – ficou mais fácil manter os colegas, principalmente, os do interior, mais bem informados sobre as novidades da categoria. Assim composto: EXPEDIENTE – SINDICATO DOS DESPACHANTES E DAS AUTOESCOLAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – Efetivos: Pres. Osmar Soares Fernandes; vice-presidente – Miriam Barbará; Diretor Tesoureiro – Luiz B. de Lira; Diretor Secretário – Altair L. Pinto Jr.; Diretor Social – Carmem Alves Conceição; Suplentes: Claudine Silva Ferreira; Reinaldo José da Silva; Conselho Fiscal: Wilson Rodrigues da Silva; Ademilson Franco de Moura (Nick); Elizeu Chagas; Assessoria Jurídica – Dr. Zoroastro C. Teixeira; Assessoria Administrativa – Teodorico Alcântara; Editora – Georgina Lundstedt; Produção Gráfica e Editoração Eletrônica: Gráfico – Editor Marketing e Comunicação (Oxx65) 321-7302 e 624-5521.
Nesse período também foi muito discutida a resolução 734 que regia sobre as Auto – Escolas e a Carteira Nacional de Habilitação. O Nosso Despachante e Diretor e Instrutor de Autoescolas e Assessor Administrativo do SINDAED - Sr. Teodorico Alcântara – foi um bravo defensor da legalidade das Autoescolas na esfera Estadual do MT, que teve total apoio de minha parte e que também lutei para essa organização; foi um grande assessor do Sindaed/MT.
O Trânsito e Suas Vítimas - fizeram-me olhar com carinho para que as Auto – Escolas tivessem mais apoio do DETRAN e do Governo Estadual para o cumprimento da resolução 734 do DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito).
No jornal do SINDAED várias matérias eram aplaudidíssimas pela categoria: Aniversariantes do mês; Você Sabia? Editorial; etc.
A Sede Própria foi uma conquista de um sonho irrefutável. Só foi possível graças a Taxa de Contribuição Sindical – a taxa por processo. A parceria com o SINETRAN – Sindicato dos Servidores do DETRAN, foi fundamental, só assim, foi possível evitar evasão de receitas, sem isso, esse sonho seria em vão. A conquista da Sede foi à conquista de todos os filiados; mas, especialmente: A minha luta pela aprovação da Lei... O aval da Diretoria do Sindicato, o apoio dos Delegados do Sindaed do Interior e de vários colegas da categoria. (Aos incrédulos restou-lhes acreditar que nada é impossível, e que somente com a união é possível tornar sonho em realidade).
I - A festa de Inauguração da Sede deu-se em 20/08/1994, contou com a presença de mais de 600 convidados. Tinha até espaço de Lazer para os Despachantes: Mesas de ping-pong e sinuca, uma churrasqueira; A Sede toda informatizada.
Tivemos as presenças ilustres: Presidente do Sindicato dos Despachantes de Rondônia e Tesoureiro da FENADESP – Sr. Hélio Marques; Presidente da Associação dos Despachantes de Ipatinga e membro Conselho Fiscal da FENADESP Sr. José Geraldo; Delegados do SINDAED; Diretoria do DETRAN e do SINETRAN em peso; Deputados Estaduais; Chefes de CIRETRAN; Imprensa.
O investimento na aquisição da Sede Própria foi de US$- 35 mil dólares e mais aproximadamente US$- 25 mil dólares em reformas e compras de móveis e utensílios. (Na época o real valia um dólar). Sem dúvida, foi o momento histórico dos Despachantes de Mato Grosso.
A nova sede era dotada de infraestrutura necessária para atender bem à categoria. Além das instalações administrativas (gabinete do presidente, CPD, secretarias de apoio, recepção, cozinha, etc.), possuía amplo espaço para reuniões, palestras, alojamentos para hospedar despachantes do interior em trânsito por Cuiabá e, além disso, tinham banheiros femininos e masculinos.
Outra conquista foi à aquisição de um veículo Zero Km. Kia Topic com capacidade para 16 pessoas para atender os despachantes - pagamos R$- 27,500 (Vinte e sete mil e quinhentos Reais). Com esse veículo viajávamos para reuniões, Assembleias, festas; e ainda, servia para atender os despachantes do interior que vinham para Cuiabá resolverem seus problemas e, ou caso de doença.
Promovemos junto com o DETRAN o Curso de Diretores e Instrutores de Autoescolas, realizado no Hotel Fazenda Mato Grosso, de 07 a 14 de novembro de 1994, com base na resolução 734/89 do Conselho Nacional de Trânsito, foi importante o aprendizado que obtivemos junto com a Senhora Nancy Gomes – Educadora de Trânsito do DETRAN-MT.
Fizemos convênios com Plano de Saúde e seguro de vida. Cada despachante filiado recebeu sua apólice e sua carteira de identificação com os respectivos nomes de seus dependentes que tinham diretos... 100% pago pelo SINDAED/MT. Muitos colegas e seus dependentes foram beneficiados com esse plano.
Lembro-me de um caso que ficou em minha memória: O Falecimento do meu amigo Nunes, proprietário do Despachante Ideal de Várzea Grande MT – ele era muito popular - foi jogador de futebol - do Operário de Várzea Grande. Segundo informações, sua morte foi causada por um acidente na estrada da Chapada dos Guimarães – o carro se desgovernou e se colidiu numa árvore... Ainda chegou com vida no hospital, mas, veio a falecer... O SINDAED deu todo apoio aos familiares, inclusive pagou a despesa total do seu funeral.
Tivemos uma atuação implacável, quando os despachantes da Região da cidade de Peixoto de Azevedo, (Norte do Estado), através do Escritório de Despachante Matupá, de propriedade da Srita. Luzilene Ramos fizera denúncias e nos enviaram provas incontestáveis de corrupção e falcatruas contra o Chefe da CIRETRAN – Sr. Fillemon, daquele Município. Entregamos as provas ao Diretor do DETRAN – Dr. João Medeiros, e exigimos a sua exoneração, o que aconteceu. Foi uma vitória de classe.
14º) Ceia de Natal em 17 de dezembro de 1994
Eu sempre gostei de festas, minha Diretoria também, logo, era comum a cada 60 ou 90 dias fazermos alguma comemoração nas dependências do Sindicato ou em outros locais (festas de aniversários e outras). Com certeza é um legado que ficou registrado no seio da classe.
Em momentos de alegrias estávamos juntos, sorrindo, felizes; em momentos de tristezas compartilhávamos a dor, ajudávamos quando podíamos; chorávamos juntos... Esse era o nosso lema: o da reciprocidade.
Algumas festas de "arromba" foram fotografadas e filmadas, onde muitos colegas guardam esses registros a sete capas, e, com muito carinho. Um dia servirão de documentário. Essas festas aconteciam tanto na Capital como no Interior – a integração era um fato natural de amizade e de satisfação que ganhou muitos adeptos com o tempo.
O pessoal do interior sabia realmente realizar ótimas festas, que, estão eternizadas na minha memória e com certeza, na memória da categoria. Essas confraternizações aconteciam, principalmente, nas cidades polos, onde havia a Sede de Delegacias do Interior do SINDAED: Cada uma recebia um repasse financeiro, de acordo com a arrecadação de sua jurisdição, para a sua manutenção. Festas inesquecíveis: Barra do Garças, Rondonópolis, Cáceres, Alta Floresta, Sinop., Peixoto de Azevedo, Diamantino, Nobres, Santo Antônio do Leverger, Araputanga, Poconé, Várzea Grande e Cuiabá. Esses eventos sempre aconteciam após uma Reunião ou Assembleia da categoria.
O Sindicato promoveu a Ceia de Natal para os Despachantes, foi um momento memorável e inesquecível, teve bingo - onde as cartelas foram doadas aos despachantes presentes, já, que, o intuito da Diretoria era presenteá-los; sorteando: uma máquina de lavar, forno elétrico, liquidificador, aparelho de som, barbeador elétrico, uma bicicleta, aparelho de telefone, uma baixela de prata, faqueiro e um aparelho de jantar; depois teve a ceia e o baile e muitas brincadeiras, foi o momento de maior descontração e confraternização da família do SINDAED. (Houve o comparecimento em maça da categoria). Nessa festa o empenho extraordinário da nossa Vice – Presidente – Miriam Barbará, que convocou outras despachantes e juntas fizeram realmente, uma Ceia de Natal, que foi um encanto. A mesa ficou tão bonita e chique que muitos convidados fizeram questão de fotografá-la.
15º) Triênio 1995 à 1997 - Implantação do Posto de Serviço Avançado do DETRAN na Sede do SINDAED-MT
O ano 1995 foi marcado por transição político-administrativo no Palácio Paiaguás e, consequentemente, nos órgãos subordinados ao Executivo Estadual, caso do DETRAN, onde deixou a pasta da presidência o Dr. João Recht de Medeiros, que foi substituído pelo então vereador de Cuiabá Carlos Carlão Nascimento.
Em 17 de fevereiro de 1995, a minha chapa venceu as eleições com larga vitória sobre a chapa adversária, a qual ficou assim composta: DIRETORIA: Presidente – Osmar Soares Fernandes; Vice-presidente – Miriam Barbará; Diretor Secretário – Altair Libério P. Júnior; 2º Diretor Secretário – Giovani Ourives Assumpção; Diretor Financeiro – Luiz Barbosa de Lira; 2º Diretor Financeiro – Elizeu Chagas; Diretor de Comunicação Social – José Carlos Ourives Assumpção; 2º Diretor de Comunicação Social – Giovani S. Nascimento; SUPLENTES: Almir Paulino; Bento Borges; Athaíde da Silva C. Filho; Cláudio de Carvalho; Marinês Bevilacqua; Paulo E. Da Rosa; Aurélio L. Virgolino (Nelinho); Wilson R. da Silva (Trovão); Ademilson F. de Moura (Nick); CONSELHO FISCAL: Antônio Carlos Mazolla; Adelson dos Santos Souza; Reginaldo R. do Carmo; Suplentes do Conselho: Aírton D. Neves; Antônio M. dos Santos, Edson Morelo.
No dia 06 de janeiro de 1995, uma grande festa no Sindicato, recepcionou a nova Diretoria do DETRAN-MT, com a presença de muitos despachantes da capital e do interior. Este contato serviu para que o Sindicato e o DETRAN pudessem continuar com um bom convívio em prol da população mato-grossense.
A grande conquista desse período foi a Implantação do Posto de Serviço Avançado do DETRAN dentro do SINDAED, moderno, com toda a infraestrutura a cargo do Sindicato. Foram gastos mais de R$ - 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) na construção do prédio e sua informatização, e, 22 (vinte e dois) funcionários pagos pelo sindicato a cargo do DETRAN/MT. Foi um marco histórico dos despachantes e das Autoescolas do Mato Grosso. Praticamente era uma CIRETRAN a serviço dos despachantes do Mato Grosso, funcionando dentro da casa do Despachante, com serviços de licenciamento instantâneo (o chamado documento vip) transferências de veículos, CNH, 1º emplacamento, 2ª via de documentos de veículos e CNH e outros serviços. Confesso que chorei na sua inauguração, em 11 de agosto de 1995, teve uma festa de arromba... Ter um Posto de Serviço Avançado do DETRAN dentro do SINDAED foi o supremo momento de toda a luta... Foi a grande vitória da minha vida como Sindicalista. Para quem tinha presenciado há dez anos àquela humilhação nas portas do DETRAN: É PROIBIDA A ENTRADA DE DESPACHANTES... E, vivido para conferir aquele instante, foi um êxtase, um momento sublime de todos os despachantes. Vi alguns colegas da velha guarda chorando. Foi lindo!
Conquistamos também nesse período a regularização das Autoescolas. A partir de então, ficou a cargo das mesmas todo serviço inerente a Carteira Nacional de Habilitação. Foi uma luta para obter este êxito, já que alguns DETRANS do país queriam extinguir as Autoescolas. Aos DETRANS coube o ensino Teórico obrigatório para os pretendentes à Carteira Nacional de Habilitação, e às Autoescolas - o ensino de aulas práticas obrigatórias.
16º) Auditoria e renúncia da vice-presidente: Miriam Barbará
Sofri uma punhalada nas costas da minha Vice-presidente que queria o meu posto a qualquer preço. Ela articulou uma Auditoria no intuito de me desmoralizar. Mas, sua manobra diabólica foi para esgoto, pois, acabei convocando uma Assembleia Geral Extraordinária, e propus que fosse realmente instalada a Auditoria. Aprovada a auditoria pela Assembleia e os seus critérios, convoquei os dez despachantes (que constavam suas assinaturas no abaixo-assinado protocolado na Secretaria do SINDAED) e a Vice- Miriam Barbará, para que acompanhassem a Auditoria. Durante trinta dias... Os auditores, que eram do Estado, totalmente imparciais; vasculharam toda a documentação da minha administração, fizeram uma devassa, e nada de encontraram de irregular que pudesse afetar ou manchar a minha administração.
A vice-presidente, Miriam Barbará, envergonhada, não teve alternativa, senão renunciar o seu cargo de Vice-presidente... O qual foi imediatamente preenchido pelo suplente da vez. Esse momento também ficou marcado na minha gestão, pois, eu não esperava tal traição, uma vez que, as compras do SINDAED eram feitas sempre com anuência da Diretoria, e ainda, assim mesmo, eu fazia questão de coletar assinaturas dos despachantes – de ciente – nas compras que fazia.
Todos sabiam tudo o que se passava dentro do SINDAED, a Contabilidade funcionava organizadamente de acordo com o que preceitua a lei, tínhamos um Contador contratado especificamente para cuidar dessa área. Mas, a Vice por motivos particulares provocou esse momento, que, no início fiquei angustiado, chateado pela traição. Todo nosso trabalho era feito sempre às claras. Mas, depois, da Apresentação da auditoria numa Assembleia Geral Extraordinária, realizada especialmente para esse fim, isentando minha administração de qualquer irregularidade grave, pôde de vez tirar as dúvidas de um ou outro que duvidavam da nossa honestidade e honradez.
17º) O meu afastamento - Para disputar a eleição ao cargo do poder Legislativo Municipal em Várzea Grande/MT., em 1996
Nessa oportunidade eu dava aulas em dois Colégios em Várzea Grande: Col. Sarita Baracat e Col. Couto Magalhães, e estava filiado no PMDB, e fui pressionado para ser candidato a Vereador, o que acabei concordando. Solicitei meu afastamento do SINDAED como determina a lei, e mais uma vez coloquei o meu nome para o julgamento popular. Conheci mais uma vez a derrota; tive 787 votos, 3º suplente, fui diplomado... Mas, fiquei extremamente aborrecido comigo mesmo... O resultado das urnas e a traição de muita gente me fez ir embora do Mato Grosso... Lembro-me do meu slogan: O futuro depende de nós.
O Vice- Presidente – Sr. Altair L. P. Júnior, havia assumido interinamente a função de Presidente, e, infelizmente, nesse período houve um acidente envolvendo o veículo Kia Topic do Sindicato, que estava sendo dirigido pelo motorista da categoria, Sr. Salvador, (caiu de uma ponte numa estrada vicinal em Santo Antônio do Leverger, ele saiu ileso, mas, o veículo ficou todo danificado...), houve muita discussão sobre o esse assunto, pois muita gente afirmava que ele não estava autorizado a fazer o tal passeio. (A Topic, segundo informações que obtive... foi concertada na gestão do GIOVANI OURIVES ASSUMPÇÃO...).
18º) Diploma de honra ao mérito para os filiados e autoridades em noite memorável na Associação dos Municípios de Cuiabá MT., e o poema: A despedida é malvada!
De volta ao cargo do exercício da presidência do SINDAED-MT, fizemos em Dezembro de 1996, a maior festa deste Sindicato até então. Nem eu sabia, mas era a minha despedida... Entregamos mais de 350 diplomas de honra ao mérito aos colegas e autoridades que nos ajudaram direto ou indiretamente na luta de classe em prol dos despachantes do Mato Grosso. A entrega dos diplomas aconteceu na Associação dos Municípios em Cuiabá/MT., com a presença das seguintes autoridades: Dr. Júlio José de Campos – naquele momento era Senador da República, ex-governador do Estado do Mato Grosso; SERYS SLHESSARENKO – Deputada Estadual PT, hoje, em 2005, Senadora; NICO BARACAT – Deputado Estadual e nosso Representante no poder Legislativo – naquele momento; Arcebispo de Cuiabá - Dom BONIFÁCIO PICININE; Ex-prefeita de Várzea Grande e EX-DELEGADA Federal de Ensino do Mato Grosso – Prof.ª SARITA BARACAT; Vereador de Cuiabá – MÁRIO NADAF – professor da UNIC-MT; Presidente da FENADESP – Dr. RAYMUND G.M.BACHX van BUGGENHOUT; Diretor Técnico representando o Presidente do DETRAN – DR. ROBERTO FERRAZ; e outras autoridades... E mais de 330 despachantes e seus familiares.
O Diploma foi coroado com um slogan muito bonito (Progredir é o Nosso Lema, Realização é a Nossa Vitória), ideia feliz do nosso amigo e Diretor de Comunicação Social – Dr. José Carlos Ourives Assumpção.
A festa aconteceu na Sede do Sindicato regado à Bufe, em alto estilo, com direito a baile - super banda - que adentrou a madrugada e só parou ao nascer do sol. Foi uma festa que até hoje é comentada pelos Despachantes do Mato Grosso.
Em dezembro de 1996, eu estava feliz com a situação do Sindicato que funcionava a todo vapor, era notório a satisfação de cada COLEGA que adentrava aquela Sede e se dirigia ao Posto de Serviço Avançado do DETRAN/MT., pois tinha atendimento digno e VIP. "O DESPACHANTE TINHA VIRADO OURO..."
Era a fotografia real da nossa vitória; um sonho, graças a Deus, sublime. Despedi-me dos colegas e da minha Diretoria e dos funcionários do SINDAED, deixando um Sindicato com 93 mil reais em caixa, a folha de pagamento rigorosamente em dias, era mais ou menos 25 funcionários e mais os salários do Presidente e do Tesoureiro da Entidade; Tudo funcionando de acordo, Sede Estruturada, rendimentos de 48 a 50 mil reais mensais brutos. O Sindicato estava um relógio.
Aos funcionários, no dia de pagamento, fiz questão de pagar em meu gabinete, um a um, dando a cada um, uma cesta de natal e um poema que dizia:
A despedida é malvada
Logo depois, assinei a Ata na presença da Diretoria, onde solicitei afastamento por tempo indeterminado. Assumiu a Presidência interinamente – o meu Vice-Presidente: Senhor Altair Libério Pinto Júnior.
Ali, encerrei o meu ciclo de sindicalista; foram doze anos de luta, de aprendizado de vida; uma lista enorme de amigos, uma página de inimigos... Onde sobrou o dever cumprido, sonhos conquistados e cabeça erguida.
"Que Deus abençoe e ilumine os novos Comandantes do SINDAED/MT e que a lição não fique esquecida num canto perdido de parede."
Voltei à Nova Londrina- Pr., minha terra natal, onde assumi o cargo em Comissão de Chefe de Gabinete, na Prefeitura Municipal, em 01 de janeiro de 1997, onde o Prefeito era: João Fernandes de Almeida, meu pai. Eu não tive como dizer-lhe: NÃO!... (Deus escreve certo por linhas tortas...). No dia 29 de julho de 2000, ele veio a falecer, cinco meses antes de encerrar seu mandato (...).
"NINGUÉM TEM CULPA DO ROSTO QUE TEM, MAS, É RESPONSÁVEL PELA IMAGEM QUE CONSTRÓI."
PROF. OSMAR S. FERNANDES
Ex-Presidente do SINDAED/MT - 1996
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Ato: LEI ORDINÁRIA
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
6076/1992
08/10/1992
08/10/1992
1
08/10/1992
08/10/1992
Assunto:
Dispõe sobre as atividades profissionais de Despachante no Estado de MT.
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
1
Nota Explicativa: Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
LEI Nº 6.076, DE 08 DE OUTUBRO DE 1992 - D.O. 08.10.92.
Autor: Deputado Paulo Moura
Dispõe sobre as atividades profissionais de Despachante no Estado de Mato Grosso.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO IGENERALIDADES
Art. 1º As atividades profissionais de Despachante no Departamento de Trânsito no Estado de Mato Grosso - DETRAN-MT e demais órgãos da Secretaria de Justiça passam a ser regidas pelo disposto na presente lei.
Parágrafo único O Despachante que exercer atividades junto aos órgãos da Secretaria de Justiça, na forma desta lei e no interesse de seus comitentes, poderá praticar todos os atos inerentes às suas atividades, independentemente de mandato específico através de procuração.
Art. 2º O Despachante de Trânsito do Estado de Mato Grosso é a pessoa física habilitada de conformidade com esta lei.
Art. 3º O exercício da atividade, denominação e título de Despachante são privativos daqueles habilitados e devidamente credenciados pela autoridade competente, na forma desta lei.
CAPÍTULO IIDA CREDENCIAL
Art. 4º Ao Presidente do DETRAN-MT, compete, após aprovação do Secretário de Justiça, expedir a credencial de habilitação para o exercício das atividades profissionais de Despachante, bem como o Cartão de Identificação, aos candidatos aprovados em cursos promovidos pelo DETRAN-MT, em conjunto com os demais órgãos interessados da Secretaria de Justiça, de acordo com o que preceitua o Artigo 1º desta lei.
Art. 5º A credencial ao Despachante será expedida pelo Presidente do DETRAN-MT, mediante requerimento, ao candidato que preencher os seguintes requisitos:
a) ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) ser eleitor;
c) ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
d) estar em dia com o serviço militar;
e) apresentar laudo de exames de sanidade física e mental, fornecido por entidade devidamente credenciada pela autoridade competente;
f) apresentar certidão negativa civil e criminal, fornecida pelo Cartório Distribuidor da Comarca da Jurisdição do município de seu domicílio;
g) apresentar certificado ou documento equivalente comprovando ter concluído o 2º (segundo) grau de escolaridade;
h) apresentar certidão negativa de protesto, fornecida pelo Cartório de Protesto de Títulos e Documentos local;
i) apresentar comprovante da realização do curso com aproveitamento, referido nos Artigos 20 a 26 desta lei;
j) apresentar cédula de identidade, CIC, título eleitoral e certificado militar - fotocópia autenticada;
k) apresentar Carta de fiança com garantia mínima equivalente a 5 (cinco) salários mínimos;
l) juntar duas fotografias 3x4 de frente;
m) apresentar cartão de assinatura atualizado, modelo padrão do DETRAN-MT;
n) apresentar certidão negativa de débito da União, fornecida pela Procuradoria do Departamento da Receita Federal;
o) apresentar guia quitada do recolhimento, em favor do DETRAN-MT, da taxa referente à credencial, com valor atualizado até a data do protocolo;
p) comprovar residência fixa há mais de 03 (três) anos no município onde pretende credenciamento.
Parágrafo único Aprovado o credenciamento, o candidato a Despachante deverá apresentar no prazo de 60 (sessenta) dias, para emissão do Cartão de Identificação (crachá) pelo DETRAN-MT, os documentos abaixo, referentes ao registro da firma da qual será titular ou com participação nas responsabilidades:
a) declaração de firma individual ou contrato social, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Título e Documento;
b) cartão ou ficha de inscrição atualizado do CGC/MF;
c) alvará de localização atualizado, fornecido pela Prefeitura Municipal;
d) croqui do imóvel onde funcionará o escritório, indicando o endereço deste.
Art. 6º A renovação da credencial de Despachante far-se-á anualmente pelo Presidente do DETRAN-MT, mediante requerimento, até 31 de março, instruído com os documentos constantes das alíneas "b", "f", "h", "l", "n" e "o" do artigo anterior e alínea "c" do parágrafo único do mesmo artigo.
Art. 7º A credencial de preposto será expedida pelo Presidente do DETRAN-MT, de acordo com os Artigos 32, 33 e 34 desta lei, mediante requerimento do titular do escritório, instruído com os seguintes documentos:
a) cédula de identidade - fotocópia autenticada;
b) CIC - fotocópia autenticada;
c) fotografias - duas 3x4 de frente - recentes;
d) termo de responsabilidade do despachante credenciado, atestando sua idoneidade moral - com firma reconhecida.
Art. 8º A documentação requerida nos Artigos 5º, 6º e 7º será apresentada na Coordenadoria de Habilitação e Divisão de Aprendizagem do DETRAN-MT, quando será encaminhada pela Comissão de análise composta da seguinte forma:
I - Presidente: Diretor Técnico;
II - Membro: Coordenador de Registro de Veículos;
III - Membro: Coordenador de Habilitação;
IV - Membro: Coordenador de CIRETRAN's;
V - Membro: Chefe da Divisão de Prontuário;
VI - Membro: Chefe da Divisão de Aprendizagem;
VII - Membro: Assessor Jurídico; e
VIII - Membro: Sindicato dos Despachantes.
§ 1º Após apreciação da documentação apresentada, a Comissão de Análise emitirá parecer conclusivo e será submetida à decisão do Presidente do DETRAN-MT.
§ 2º Satisfeitas as exigências e com parecer favorável da Comissão de Análise, o Presidente do DETRAN-MT concederá a credencial para o exercício das atividades profissionais de Despachante, consoante o Artigo 4º desta lei.
CAPÍTULO IIIDOS DIREITOS E DEVERES
Art. 9º Constituem-se direitos dos Despachantes credenciados na forma desta lei:
a) ter atendimento que enseje o pleno andamento dos processos sob sua responsabilidade, bem como permanente acesso aos Diretores, Coordenadores e Chefes de órgãos públicos, autarquias, fundações, instituições, junto aos quais atua, quando no exercício de suas atividades e no horário destinado ao expediente, sempre que necessitar entender-se com os responsáveis;
b) representar os interesses de seus comitentes em processo de registro, licenciamento, transferência, segunda via, certidão e outros documentos necessários para o bom desempenho dos serviços que lhe forem confiados;
c) encaminhar e acompanhar o andamento de processos que estiverem sob suas responsabilidades;
d) recolher em nome de seus comitentes: impostos, taxas, multas e outros emolumentos;
e) retirar dos órgãos competentes da Secretaria de Justiça os documentos de seus comitentes, mediante recibo;
f) cada Despachante poderá indicar até 04 (quatro) prepostos que atuarão junto aos órgãos competentes.
Art. 10 Constituem-se deveres dos Despachantes:
a) portar e exibir, em lugar visível do vestuário, quando no exercício da função, o Cartão de Identificação (crachá) oficial, expedido pelo DETRAN-MT;
b) identificar os processos que encaminhar aos órgãos competentes com carimbo que conste o nome do despachante, o número da portaria que o credenciou e endereço do escritório;
c) assinar os processos que encaminhar aos órgãos competentes, de acordo com a assinatura aposta no cartão em poder do DETRAN-MT, para possibilitar a conferência da mesma;
d) tratar com urbanidade os seus comitentes e funcionários dos órgãos públicos;
e) manter em rigorosa ordem o registro dos serviços prestados a seus comitentes, sujeito à fiscalização da autoridade competente;
f) prestar informações de suas atividades, sempre que solicitado pela autoridade competente;
g) respeitar e acatar as determinações das chefias dos órgãos públicos;
h) fornecer a seus comitentes a 1ª via do protocolo comprobatório da entrada da documentação (processo) no órgão competente;
i) comunicar, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, ao órgão de trânsito a dispensa do preposto, bem como efetuar a devolução da respectiva credencial (cartão de identificação);
j) manter seu estabelecimento em perfeitas condições de higiene e aparência;
k) cumprir fielmente as leis, regulamentos e demais normas baixadas pelas autoridades competentes;
l) manter em seu escritório, em lugar visível ao público, sem rasuras ou emendas, o comprovante atualizado de seu credenciamento;
m) fornecer aos comitentes recibos das importâncias e documentos recebidos que lhe forem confiados;
n) devolver aos comitentes as importâncias e documentos recebidos, quando da impossibilidade justificada da conclusão dos serviços que lhe forem confiados;
o) providenciar no prazo legal os atos e diligências que lhe incumbir, sob pena de responsabilidade pelos prejuízos que ocasionar a terceiros.
CAPÍTULO IVDAS PROIBIÇÕES
Art. 11 É proibido aos Despachantes credenciados:
a) arrecadar ou delegar poderes, emprestando seu nome ou identificação a terceiros não habilitados, credenciados ou que se encontrem impedidos para o exercício da atividade que lhe é privada;
b) realizar propaganda contrária à ética profissional da atividade;
c) realizar propaganda nas instalações dos órgãos competentes ou importunar o usuário visando obter vantagens;
d) praticar, com ou sem intuito de lucro, atos desnecessários à solução dos serviços entregues aos seus cuidados ou protelando-lhe o andamento;
e) oferecer interesses a qualquer título a servidor dos órgãos públicos, junto aos quais atua, para solução preferencial ou ilícito de qualquer processo que esteja sob sua responsabilidade;
f) desempenhar cargo ou função pública ou emprego em entidades da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal, exceto cargos eletivos;
g) responder individualmente ao mesmo tempo por mais de um escritório;
h) exercer suas atividades junto aos órgãos públicos, onde tenha em exercício cônjuge ou parente seu, consangüíneo ou afim, até o 2º (segundo) grau.
CAPÍTULO VDAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES E DAS PENALIDADES
Art. 12 O Despachante, pela infração de seus deveres profissionais, na esfera administrativa, ficará sujeito às seguintes penalidades:
a) advertência ou repreensão por escrito;
b) suspensão do credenciamento por 90 (noventa) dias; e
c) cassação da credencial em caráter definitivo.
Parágrafo único As penas estabelecidas na alínea "a" deste artigo poderão ser aplicadas pelos Coordenadores de Divisão do DETRAN-MT, ou pelos chefes das CIRETRAN's de sua jurisdição, e as das alíneas "b" e "c" privativamente pelo Presidente do DETRAN-MT.
Art. 13 As penas de advertência e de repreensão serão aplicados de modo sumário, nos casos de infração de natureza leve aos dispositivos desta lei, pela ordem, se infrator primário e ao reincidente, genérico ou específico.
Art. 14 A imposição das penas de suspensão e cassação da credencial será precedida de sindicância.
§ 1º A Comissão de Sindicância será constituída por 02 (dois) servidores de alta hierarquia, designados pelo Presidente do DETRAN-MT, e 01 (um) representante do Sindicato dos Despachantes.
§ 2º Será assegurada ampla defesa do acusado, mediante notificação prévia, com prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data do recebimento da notificação, sendo-lhe facultado a juntada de documentos.
Art. 15 Instaurada a sindicância, mediante parecer preliminar da mesma, o Presidente do DETRAN-MT, poderá suspender preventivamente de suas atividades, até final decisão do respectivo processo, o despachante envolvido.
§ 1º O despachante suspenso terá o prazo de 10 (dez) dias para retirar os documentos do órgão no qual protocolou e entregar ou devolver aos seus comitentes, cumprindo o que determina o Artigo 9º, "n", desta lei.
§ 2º O despachante suspenso que comprovadamente continuar exercendo as suas atividades, direta e indiretamente, terá sua credencial cassada definitivamente.
§ 3º O preposto de despachante suspenso ou cassado, mesmo não envolvido, terá sua credencial automaticamente na mesma situação de seu titular para o exercício de sua função nesse escritório.
Art. 16 Das decisões prolatadas pelos chefes de CIRETRAN's e coordenadores do órgão de trânsito, caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, ao Presidente do DETRAN-MT, e, das decisões deste, no mesmo prazo, ao Secretário de Justiça.
Parágrafo único Os recursos não terão efeitos suspensivos.
Art. 17 As penas impostas ao despachante de todo o território do Estado de Mato Grosso constarão de seus assentamentos individuais e comunicado o sindicato de sua categoria.
Art. 18 Se forem necessárias diligências para apuração dos fatos, estas serão determinadas pelo Presidente da Sindicância e será dado ao acusado ou ao seu procurador legal, vistas dos autos no DETRAN-MT.
Art. 19 Constitui conduta irregular, o emprego de linguajar não compatível com o decoro público e os bons costumes nas dependências dos órgãos públicos.
CAPÍTULO VIDO CURSO
Art. 20 O DETRAN-MT preparará o curso para credenciamento de despachante sob a coordenação geral da Assessoria de Educação para o Trânsito, envolvendo técnicos especializados das Coordenadorias de Registros de Veículos, Coordenadoria do RENAVAM, Coordenadoria de Habilitação e com a participação assegurada ao Sindicato dos Despachantes.
Art. 21 O curso será realizado com uma carga horária de 40 (quarenta) horas e as disciplinas abrangerão aspectos teóricos e práticos sobre legislação pertinente à atividade de despachante organização administrativa do Departamento Estadual de Trânsito e da Secretaria de Justiça, noções de moral e civismo, relações humanas e conhecimentos gerais sobre os órgãos públicos relacionados com suas atividades.
Art. 22 O candidato a despachante deverá freqüentar com aproveitamento mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) e atingir média 7,00 (sete) - numa escala de 0,00 (zero) a 10,00 (dez) pontos nos testes de avaliação, para obter aprovação no curso previsto no Artigo 20 desta lei.
Art. 23 O DETRAN-MT deverá promover periodicamente, sempre que julgar necessário, com a colaboração do Sindicato dos Despachantes, curso de reciclagem.
Art. 24 A taxa de inscrição será definida pelo Presidente do DETRAN-MT.
Art. 25 No ato da inscrição o candidato deverá satisfazer as exigências constantes das alíneas "a", "b", "c", "d", "g" e "p" do Artigo 5º desta lei, além de apresentar a guia de recolhimento em favor do DETRAN-MT, devidamente quitada, da taxa referente ao curso de acordo com o artigo anterior.
Art. 26 O Edital de abertura de inscrição, datas, local e outras informações, será baixado pelo Presidente do DETRAN-MT, com ciência ao Sindicato dos Despachantes e publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO VIIDA FIANÇA
Art. 27 A fiança de que trata o Artigo 5º, "k", será efetuada preferencialmente por carta bancária (carta de fiança bancária), com garantia mínima no valor equivalente a 42 UPF-MT, vigente na data de seu credenciamento.
Art. 28 A fiança é prestada para responder pelas multas e indenizações em que pessoalmente ou por seus prepostos incorrerem os despachantes credenciados, não se eximindo, porém, das sanções administrativas, civil ou criminal.
Art. 29 A fiança de que trata o artigo anterior poderá, ainda, opcionalmente, ser efetuada através de depósito em caderneta de poupança, em conta específica e vinculada em nome do Sindicato dos Despachantes do Estado, em agência bancária da Capital definida por esta entidade.
§ 1º A poupança referida neste artigo, acrescida dos rendimentos, pertencerá ao despachante e seus herdeiros legais.
§ 2º Para obtenção da devolução desta poupança, o despachante ou seus herdeiros deverá comprovar encerramento em definitivo de suas atividades, por qualquer motivo, ou óbito do titular, exceto por cassação.
§ 3º Na hipótese de encerramento por cassação determinada pela autoridade competente, a liberação só dar-se-á após o processo ter sido transitado em julgado, uma vez ressarcidos os prejuízos causados aos órgãos públicos ou a seus comitentes.
§ 4º A fiança na modalidade do caput deste artigo será prestada pelo Sindicato dos Despachantes.
Art. 30 O valor da fiança deverá ser mantido íntegro.
§ 1º O valor referido no Artigo 27 desta lei deverá ser complementado no prazo de 30 (trinta) dias, desde que o desfalque ou o prejuízo causado não seja comprovado má fé, culpa ou dolo.
§ 2º O despachante que não cumprir o disposto no parágrafo anterior, será suspenso de suas atividades por 60 (sessenta) dias, persistindo a não complementação após este prazo, terá sua credencial sumariamente cassada.
Art. 31 Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, o despachante será notificado por escrito, caso não encontrado, deverá ser publicado por três vezes no Diário Oficial do Estado, data em que se inicia o prazo referido no § 1º do mesmo artigo.
CAPÍTULO VIIIDO PREPOSTO
Art. 32 O despachante credenciado poderá indicar ao Presidente do DETRAN-MT até 04 (quatro) nomes no máximo, que poderão tratar de assuntos exclusivos do representado, ficando vedado ao preposto protocolar quaisquer documentos (processos) sem assinatura do titular, sendo-lhe totalmente vedada a prestação de serviço a terceiros.
Art. 33 O preposto deverá ter idade superior a 18 (dezoito) anos à data da indicação pelo despachante interessado.
Art. 34 A credencial do preposto será expedida em caráter precário pelo Presidente do DETRAN-MT, e será devidamente anotado pela coordenadoria competente deste órgão e informado ao Sindicato dos Despachantes.
Art. 35 O preposto cassado por transgressão à presente lei ficará impedido de credenciar-se em outro escritório de despachante.
Art. 36 Os atos praticados pelo preposto no exercício de suas funções, inclusive aqueles que resultarem em prejuízos a terceiros, serão da exclusiva responsabilidade administrativa, perante aos órgãos nos quais atua, do despachante que o indicou, sem prejuízo das sanções penais que estiver sujeito o praticante.
Art. 37 Ao preposto aplica-se no que couber as sanções previstas nesta lei.
CAPÍTULO IXDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 38 Aos despachantes credenciados pelo DETRAN-MT, até a data da publicação desta lei, fica assegurado o exercício de suas atividades, desde que tenham sido cumpridas na íntegra as normas vigentes na data do credenciamento.
Art. 39 Só poderá exercer as atividades de despachante quem estiver devidamente credenciado.
Art. 40 Incorrerá em responsabilidade o servidor público que permitir o exercício da atividade privativa de despachante por pessoa, empresa ou entidade de qualquer natureza, que não estiver devidamente credenciado, de acordo com a presente lei.
Art. 41 Incorrerá em responsabilidade criminal aquele que, sem estar devidamente habilitado, intitular-se ou anunciar-se através de qualquer modo de publicidade, a condição de despachante.
Art. 42 É vedado o exercício da atividade de despachante, em caráter permanente, através de procuração.
Art. 43 Ao despachante portador de Certificado de "Curso de Aperfeiçoamento em Detecção de Veículos Automotores Furtados-Roubados", expedido por Escola de Polícia Civil ou outro órgão oficial equivalente, de qualquer Unidade da Federação, desde que tenha sido ministrada sobre furto-roubo para comercialização; Processos de Adulteração de Numerações Identificadoras; Processos de Adulteração e Falsificação Documental Metalografia e Prática sobre Revelação dos Vestígios Latentes; Numerações Identificadoras; Localização e Codificação, com uma carga horária total de 16 (dezesseis) horas e portador de certificado expedido por estabelecimento de ensino oficial que comprove ter concluído o 2º (segundo) grau de escolaridade, será assegurado o direito de realizar e assinar, na qualidade de "Perito", decalques e laudo de vistoria de veículos para fins de emissão de documentos pelos órgãos de trânsito no âmbito estadual, desde que devidamente credenciado pelo Presidente do DETRAN-MT.
§ 1º A vistoria referida no presente artigo será de exclusiva responsabilidade do credenciado (Perito) que a assinar, sujeitando-se às sanções legais cabíveis.
§ 2º Só poderão assinar decalque ou laudo de vistoria em veículos automotores, reboques e semi-reboques os peritos devidamente credenciados para este fim, na forma deste artigo.
Art. 44 A cada processo protocolado junto aos órgãos de trânsito do Estado de Mato Grosso, o despachante recolherá uma taxa de Contribuição Sindical Administrativa em favor do Sindicato dos Despachantes e das Auto-Escolas do Estado de Mato Grosso - SINDAED-MT.
Parágrafo único O Presidente do DETRAN-MT baixará instruções regulamentando este artigo, de acordo com proposta que será apresentada pelo Sindicato referido neste artigo.
Art. 45 Esta lei será regulamentada dentro de 60 (sessenta) dias após sua publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.
Art. 46 A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de outubro de 1992.
S I N D A E D - MT
Fez-se presente: Diretor Presidente do DETRAN – Sr. Moacir do Couto; Diretor Técnico – Sr. João Lázaro de Carvalho; Chefe do setor de Habilitação – Sr. Eduardo Borges; Presidente da Associação dos Funcionários do DETRAN – Sr. Almerindo Sebastião da Silva; Presidente do Sindicato dos Motoristas – Sr. Eduardo Lucas; Diretor da Semana do Trânsito – Sr. Almir Claro de Oliveira; Chefe da Ciretran de Várzea Grande – Paulino da Silva; Presidente da Adaed-MT – Sr. Osmar Soares Fernandes; Vice Presidente da Adaed – Sr.ª Marinês Bevilacqua; Secretário Geral da Adaed – Otacílio Waldir Frigo; Tesoureiro da Adaed – Sr. Wilson Trovão; Diretor Social da Adaed – Sr. Waldir Missorine. (Essa reunião teve a cobertura da imprensa escrita, e foi publicada na íntegra na Folha de Rondonópolis). Nessa ocasião eu falei sobre os problemas do trânsito no Estado e em Cuiabá, e solicitei apoio do DETRAN/MT., para juntos, Elaborarmos uma Cartilha de Educação de Trânsito e distribuí-la nas escolas do Estado de Mato Grosso, dentre outras ideias.
5º) Meu Afastamento da presidência para ser candidato a vereador em Várzea Grande MT., em 1988
Em 1989, fui convidado pelo então, prefeito, Sr. Carlos de Arruda Gomes – o pé-de-boi – a assumir o cargo em Comissão de Assessor Executivo do Município, que, aceitei: gestão de 01/ julho de 1989 a 31/01/1993.
Ato: LEI ORDINÁRIA
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Autor: Deputado Paulo Moura
Dispõe sobre as atividades profissionais de Despachante no Estado de Mato Grosso.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO IGENERALIDADES
Art. 1º As atividades profissionais de Despachante no Departamento de Trânsito no Estado de Mato Grosso - DETRAN-MT e demais órgãos da Secretaria de Justiça passam a ser regidas pelo disposto na presente lei.
CAPÍTULO IIDA CREDENCIAL
CAPÍTULO IIIDOS DIREITOS E DEVERES
Art. 9º Constituem-se direitos dos Despachantes credenciados na forma desta lei:
CAPÍTULO IVDAS PROIBIÇÕES
Art. 11 É proibido aos Despachantes credenciados:
CAPÍTULO VDAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES E DAS PENALIDADES
Art. 12 O Despachante, pela infração de seus deveres profissionais, na esfera administrativa, ficará sujeito às seguintes penalidades:
CAPÍTULO VIDO CURSO
CAPÍTULO VIIDA FIANÇA
CAPÍTULO VIIIDO PREPOSTO
CAPÍTULO IXDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
as) JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOSGovernador do Estado